Câmara aprova correção do IR; pauta é liberada

O governo conseguiu concluir ontem a votação de 20 medidas provisórias e liberar a pauta da Câmara para que os deputados possam, na próxima terça-feira, terminar de votar a emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. Para liberar a pauta, trancada desde 24 de março, o governo negociou com todos os partidos e teve um prejuízo de cerca de R$ 900 milhões, entre perda de receita e aumento de gasto. Uma das medidas provisórias aprovadas ontem é a que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Com o aval do Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), retirou da proposta o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os prestadores de serviço. Este reajuste na contribuição aumentaria a arrecadação do governo em R$ 360 milhões e serviria para compensar parte da perda com a correção na tabela do IR. “Criou-se um consenso de não se mexer na CSLL porque não há votos na Câmara para aprovar esse aumento”, reconheceu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Reivindicações – Além da perda de R$ 360 milhões com a derrubada da CSLL, o governo também concordou com reivindicações da oposição que custarão R$ 550 milhões em subsídios dos fundos constitucionais para abater as dívidas dos pequenos agricultores. Para facilitar a desobstrução da pauta, o governo também concordou com a derrubada de duas medidas provisórias: a que fazia parte do pacote de segurança e permitia a transferência de presos sem comunicação ao juiz e uma outra que extinguia a Fundação Nacional de Saúde e criava, em seu lugar, a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças.

Na medida provisória do Imposto Renda, Rodrigo Maia fez questão de deixar claro que a alíquota do IR de 27,5% para quem ganha acima de R$ 2.115 irá vigorar apenas até 31 de dezembro deste ano. “A partir de janeiro do ano que vem, essa alíquota cairá para 25%”, explicou.

“O governo não pensou em manter a alíquota de 27,5% para sempre”, garantiu o líder Madeira. “Mas isso não quer dizer que até o fim do ano, quando será elaborado o Orçamento, que o governo não possa propor mudança nessa alíquota”, ponderou.

Ontem foram votadas 13 medidas provisórias – sete tinham sido aprovadas anteontem pelos deputados. A MP mais polêmica é a que renegocia as dívidas dos pequenos agricultores.A medida foi discutida entre a oposição e o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, que concordou com a ampliação do número de beneficiários e incluiu na MP o alongamento das dívidas dos agricultores que foram financiados pelo Fundo Amparo do Trabalhador (FAT) e fundos constitucionais. “No total, o custo dessa renegociação é de aproximadamente R$ 550 milhões”, calcula o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que participou das discussões com o Palácio do Planalto.

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