FGTS: adesões podem ser feitas até 2003

O Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal (CEF) divulgaram o acordo firmado entre governo, centrais sindicais e empresários para o pagamento das diferenças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativas aos planos econômicos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%).

A estimativa do governo é de que 60 milhões de trabalhadores possam preencher o documento. O prazo para adesão ao acordo é dezembro de 2003. O termo de adesão e atualização de endereço pode ser obtido em todas as agências dos Correios e na Internet, nos sites da CEF e do Ministério do Trabalho. Apenas os trabalhadores que não têm ação judicial em relação aos expurgos do FGTS podem enviar o termo pela Internet.

Já aqueles que recorreram à Justiça, devem assinar o termo de adesão para primeiro abrir mão da ação e entregá-lo nos Correios. Na Caixa, serão recebidas apenas as adesões de situações especiais, como falecimento do trabalhador. Neste caso, os dependentes do titular falecido devem procurar uma agência do banco, tendo em mãos a certidão de dependente emitida pelo INSS.

Valores de até R$ 1 mil serão pagos de uma vez

Em janeiro do ano que vem, encerra-se o prazo para os bancos enviarem à CEF informação sobre as contas dos trabalhadores que estavam sob sua administração entre 1989 e 1990. Com base nestes dados, a CEF fará os cálculos do complemento de atualização monetária para depois informar aos trabalhadores os valores a que têm direito.

O pagamento das diferenças começará em junho de 2002 para quem tem até R$ 1 mil a receber e será feito de uma vez, sem desconto. Entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, será pago em duas parcelas: uma em julho de 2002 e outra em janeiro de 2003, também sem desconto. Já os valores entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, serão divididos em cinco parcelas, pagas a partir de janeiro de 2003, com desconto de 8%.

As quantias entre R$ 5 mil e R$ 8 mil serão pagas em sete vezes a partir de julho de 2003, com desconto de 12%. Acima de R$ 8 mil, o desconto é de 15% e a primeira parcela de um total de sete começa a ser paga a partir de janeiro de 2004.

Regras de saque do FGTS não mudam

Os valores do complemento do FGTS serão creditados na conta vinculada dos trabalhadores, de acordo com o cronograma estabelecido pelo governo (ver no final do texto), e o saque poderá ser feito seguindo as normas gerais da lei do Fundo de Garantia. Ou seja, quem tem direito à complementação e já sacou o saldo do FGTS no passado, poderá sacar novamente após o crédito na conta. Por outro lado, quem ainda não sacou deverá se enquadrar num dos motivos previstos na lei, tais como demissão sem justa causa, aposentadoria, utilização em habitação e doenças graves, entre outros.

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